Imprensa FetiescA reforma trabalhista envolve evidente conflito de interesses entre as classes sociais e, por isso, não há espaço para simplificações. Basta analisar as Agendas trabalhistas das entidades de representação patronal e dos trabalhadores para perceber o contraste. De modo geral, não há convergência de reivindicações neste campo, pelo contrário.
O Brasil refletiu de forma objetiva os efeitos mais fortes da crise econômica que atingiu o mundo, em 2014, ano a partir do qual a estagnação cedeu espaço a forte retração da atividade econômica em 2015 e 2016. Não parece sensato isolar os determinantes políticos da crise econômica do país. Nesse campo, parece-me que as manifestações de junho de 2013 serviram como um alerta para os donos do poder no país que, desde então, reforçaram um movimento pela mudança no governo, através de ações do legislativo, do judiciário, da imprensa e de setores da sociedade civil (entidades empresariais e algumas organizações de profissionais liberais).
Ademais, a crise que instalou-se no Brasil também tem condicionantes objetivos da economia. Para além da propalada queda dos preços das commodities, que pressionou o setor externo de nossa economia e impactou a rentabilidade dos investimentos dos produtores, a queda dos investimentos privados parece ter sido também resultante de uma, mais ampla, tendência decrescente da taxa de lucros nas empresas. Segundo levantamento do Iedi, que considerou as demonstrações de resultados de 340 companhias não financeiras de capital aberto, o lucro líquido passou de uma média de 3,9% do PIB a preços de mercado em 2010, para -1,2% do PIB em 2015. Das 144 indústrias, desconsiderando Petrobrás e Vale, a margem líquida (relação lucro líquido e receita líquida) passou de 8,3% para 0,5% no período (Valor Econômico, 21/06/2016, “Rentabilidade menor reduziu investimentos, mostra estudo”).
Aqui está, seguramente, o fundamento da pressão exercida pelas entidades patronais pela reforma trabalhista e, possivelmente, a explicação para a barbárie que o cenário político está configurando, com um presidente não eleito propondo mudanças na Constituição e na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), tudo dentro de um processo supervisionado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e defendido pela imprensa. Será que o estopim foi o povo ter posto a democracia em prática, no ano de 2013? Será que foi o fato de, novamente, assim como no período que antecedeu o Golpe Civil-Militar de 1964, os trabalhadores conquistarem ganhos de renda a ponto de diminuir de forma relevante uma desigualdade que ainda é absurda?
A reforma trabalhista que o governo atual pretende promover, a defendida pelas entidades patronais, avança, entre outras questões, para 1) a autorização da terceirização ampla e irrestrita; 2) a negociação entre sindicatos prevalecer sobre a legislação trabalhista. Utilizando-se da publicidade e de seus porta-vozes na imprensa, as entidades empresariais defendem tais medidas como necessárias para modernizar as relações de emprego no país e, assim, tornar o Brasil mais competitivo. No entanto, a verdade, de tempos em tempos, vem à tona.
Em um artigo recentemente publicado (“Brasil: A dialética da dissimulação”), Fábio Konder Comparato, professor emérito da USP, defendeu a tese de que há um caráter dissimulado na mentalidade da classe dirigente no Brasil, que se evidencia na contradição entre aparência e realidade, o que repercute na vida social. O autor realiza uma análise histórica, utilizando manifestações desta contradição desde o período da escravidão, passando pela proclamação da República e problematizando o tipo de democracia que se compreende e, porque não dizer, se aceita no Brasil, sempre analisando o ordenamento jurídico: “por trás do direito oficial – em geral de nível equivalente ao dos países mais adiantados, mas de vigência mais aparente do que efetiva, vigora um outro direito, em tudo conforme aos interesses da oligarquia dominante.”.
Recentemente, por exemplo, o presidente da CNI com os olhos na França defendeu que as reformas por aqui, onde estão seus pés, deveriam acompanhar as mudanças que ele verificara por lá, podendo os trabalhadores estarem empregados por jornada de até 80 horas semanal (?). Não demorou para que a CNI emitisse nota, procurando dissimular o verdadeiro interesse do presidente da entidade. A concepção de modernização do presidente da CNI, é fazer com que a jornada de trabalho seja igual ou até mais extensa do que a praticada durante o período de emergência da grande indústria, na Inglaterra do século XVIII.
Da mesma forma, pelo mesmo interesse, defendem a autorização dos contratos de trabalho terceirizados para toda e qualquer atividade, sem que a empresa contratante seja responsável pelo ambiente de trabalho da contratada. A consequência direta para a classe trabalhadora e para a sociedade é o crescimento dos acidentes de trabalho fatais e os registros de trabalho análogo ao escravo. A terceirização fragmenta a categoria e impõe obstáculos à organização sindical e à fiscalização por parte de órgãos do Estado. Enfim, ela abre espaço para práticas de precarização do trabalho, realidade que caracteriza a terceirização no país, e retarda o desenvolvimento.
De 2010 a 2013, considerando os 10 maiores resgates de trabalhadores em condição análoga à de escravos por ano, ou seja, os 40 maiores resgates no período, 36 envolviam terceirizados. Do total de trabalhadores resgatados nestes casos (3.553 trabalhadores), 2.998 eram terceirizados (84,4%). Estes dados são do Departamento de Erradicação do Trabalho Escravo (Detrae) e foram sistematizados na Nota Técnica nº 216 de 2016 da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT/MTE).
Cabe a nós trabalhadores, as famílias, estarmos atentos e não nos deixarmos iludir com a imprensa que busca deteriorar a imagem e criminalizar a luta do sindicalismo e dos movimentos sociais. As reformas estão por vir e a sociedade brasileira não precisa passar mais trinta anos de ressaca. Não precisamos de mais um tipo de “modernização conservadora”. Precisamos continuar avançando no caminho para uma democracia com povo e para a consolidação de uma República de fato. Isso significa que precisamos continuar lutando contra as desigualdades e a concentração de renda, ou seja, precisamos negar as reformas pretendidas pelo atual governo.
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(¹) Mairon E. Brandes, economista.
