Para o vereador Afrânio Boppré, reduzir a jornada e garantir mobilidade como direito social são passos fundamentais para enfrentar a exploração e melhorar a qualidade de vida de milhões de trabalhadores...
Distinção entre prestação de serviços autônomos e contrato de emprego
Segundo os artigos 592 e 593 do CC (Código Civil), a prestação de serviços, que não estiver sujeita às leis trabalhistas ou a lei especial é que se regerá pelas disposições do Capítulo VII, sendo que toda espécie de...









