A reunião reuniu dirigentes sindicais para debater organização da classe trabalhadora, desafios políticos e estratégias de mobilização para 2026 📲 Clique aqui e siga o canal do FETIESC Informa no...
Distinção entre prestação de serviços autônomos e contrato de emprego
Segundo os artigos 592 e 593 do CC (Código Civil), a prestação de serviços, que não estiver sujeita às leis trabalhistas ou a lei especial é que se regerá pelas disposições do Capítulo VII, sendo que toda espécie de...









